A DEFESA DO EXECUTADO EM EXECUÇÕES FISCAIS SEM GARANTIA DO JUÍZO: A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A execução fiscal é o principal instrumento utilizado pelo Poder Público para a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Regulada pela Lei nº 6.830/1980, a sistemática desse procedimento busca conferir maior efetividade à recuperação de valores devidos ao Estado. Dentro dessa lógica, a legislação estabelece que o executado somente poderá apresentar Embargos à Execução […]
NR-1 e Saúde Mental no Trabalho: Novas Diretrizes e Desafios para as Empresas
Boa tarde.Estamos aqui para falar sobre as alterações previstas a partir do mês de maio na NR-1, que passam a introduzir diretrizes específicas relacionadas à saúde e segurança do trabalho, agora também voltadas aos riscos ocupacionais de ordem psiquiátrica e psicológica. Trata-se de uma mudança relevante, que amplia a compreensão tradicional de segurança do trabalho, […]