
A DEFESA DO EXECUTADO EM EXECUÇÕES FISCAIS SEM GARANTIA DO JUÍZO: A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A execução fiscal é o principal instrumento utilizado pelo Poder Público para a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Regulada pela Lei nº 6.830/1980, a sistemática desse procedimento busca conferir maior efetividade à recuperação
