Quais são os principais direitos trabalhistas?

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Após muitas negociações, discussões e reuniões, foi aprovada no Senado Federal, e sancionada pelo Presidente da República, em julho deste ano, a reforma da lei trabalhista que altera mais de 100 pontos da antiga CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que vigorava desde a década de 40 com poucas mudanças.

Para sua célere aprovação na Câmara e no Senado, o Governo negociou que alguns ponto polêmicos iriam ser re-discutidos e alterados por meio de medida provisória ou novos projetos de lei do Executivo. Tais medidas foram feitas em novembro passado, e regulamentam, novamente, o trabalho de mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em locais insalubres e o trabalho intermitente.

Além dos pontos polêmicos, todas as alterações, afetam o dia a dia do trabalhador e empregador, mas alguns só poderão ser notados ao longo do tempo. Uma das tentativas da nova lei é dar maior autonomia para a negociação dos benefícios e deveres entre patrão e empregado.

 

Vamos ver os principais pontos dos direitos trabalhistas:

 

  • Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho pode chegar a 12h, mas com intervalos de 36h. As horas totais semanais de 44h e mensais de 220h continuam.

 

  • Férias

Períodos de descanso de 30 dias podem, agora, ser divididos em 3 partes, com uma de no mínimo de 14 dias e as outras com no mínimo de 5 dias.

 

  • Trabalho Intermitente e Home Office

O contrato por horas de serviço para a ser legal e garante aos contratados os mesmo direitos trabalhistas. No trabalho Home Office, empregado e contratante podem negociar direitos e benefícios para cada situação.

 

  • Gestantes e Lactantes

O novo projeto só prevê afastamento da gestante de locais ou trabalhos considerados insalubres em grau máximo e de lactantes mediante apresentação de atestado médico. A CLT afasta ambas em qualquer situação de insalubridade.

 

  • Horas In Itinere

Pela CLT, hoje, o trabalhador tem direito de receber um valor que contempla o custo de deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Com a nova lei, esse benefício não é mais obrigatório, salvo em casos de difícil acesso ou que não tenha disponibilidade de transporte público.

 

  • Tempo na empresa

Não serão mais considerados como tempo de trabalho na empresa, momentos de descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. Antigamente, o tempo em que funcionário estivesse à disposição contava na jornada de trabalho.

 

  • Descanso

O tempo de descanso de uma a duas horas, obrigatórios, a cada 8h de jornada, passa a ter obrigatoriedade de um tempo mínimo de meia hora, dando a liberdade para que haja negociação entre as partes. Caso não exista o cumprimento do horário mínimo, o empregador deve arcar com um multa de 50% do valor do horário de trabalho em cima do tempo não concedido.

 

  • Rescisão

Na momento da Rescisão de contrato também há novidades: a nova regra revoga a obrigatoriedade de validez da rescisão a ser feita por um sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. E empresa e empregado podem fazer uma rescisão de “comum acordo”, onde, nessa situação, o trabalhador só tem direito a receber de 50% a 80% o valor do aviso prévio, mas deixa de receber o seguro-desemprego.

 

  • Quitação anual

O trabalhador terá um compromisso anual de, na presença de um representante do sindicato responsável, assinar um documento onde certifica o recebimento de todos os seus direitos previstos em lei.

 

  • Justa causa

A perda de registro profissional ou de requisitos para o exercício do cargo pode ser executado com demissão por justa causa.

 

  • Salários

O valor total da remuneração não mais contabilizará prêmios, abonos e auxílios, reduzindo o total recolhido no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e por consequência, o valor a ser recebido pelo trabalhador.

 

  • Salários altos

Profissionais que tiverem nível superior e salários acima de R$ 11 mil, o dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, deixam de ser representados por sindicatos e passam a negociar diretamente todas as cláusulas de contrato com o empregador.

Quer tirar todas as dúvidas quanto às novas regulamentações trabalhistas? Acompanhe o Programa Discutindo a Reforma Trabalhista às sextas-feiras, às 15h, em nosso Facebook.

Programa Discutindo a Reforma Trabalhista

By | 2018-04-03T15:54:15+00:00 5 de dezembro de 2017|0 Comments

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Reinaldo Finocchiaro Filho

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