Quais são as principais dúvidas sobre direito do trabalhador?

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Em novembro de 2017, entrou em vigor a nova lei trabalhista que alterou pontos importantes na relação entre trabalhador e contratante. Mesmo antes das mudanças, muitas dúvidas sobre direito do trabalhador já pairavam nessas relações. Neste artigo, vamos esclarecer alguns pontos que ainda geram incertezas.

Com o objetivo do governo dar mais autonomia para o trabalhador nas negociações, as tentativas ainda precisam ser analisadas e depende de tempo para se ter a real noção das melhorias que podem trazer.

Vamos aos principais direitos que a nova lei trabalhista prevê ao empregado:

– Em tese, a reforma vale para todos os contratos de trabalho, mesmo os assinados antes da sua publicação, mas o julgamento de casos específicos pode fazer com que alguns itens valham como anteriormente ao início da nova lei.

– As novas regras se aplicam para quem for contratado sob o regime da CLT, sem distinção entre setor público e o privado. Os funcionários públicos contratados sob regras próprias, os “estatutários”, não entram no guarda-chuva da nova lei.

– Quem ganha mais de 2 tetos do INSS pode negociar diretamente com o empregador. Ainda vale o que foi negociado diretamente com sindicatos, mas trabalhadores com esse salário (mais que R$11.062) e que tenham curso superior tem a possibilidade de assumir a sua negociação e discutir os mesmos pontos que as entidades representativas fariam.

– As férias poderão ser divididas em até três períodos, desde que o maior deles não seja menor que 14 dias. Mas o empregado deve concordar com essa divisão, autorizando formalmente

– A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e o desconto de um dia trabalho por ano só poderá ocorrer com a autorização do empregado.

– As empresas não podem fazer a substituição de um contrato CLT por de autônomo ou terceirizado. Mas podem alterar o seu modelo de contratação: ela pode demitir os funcionários e caso tenha acordo com eles, recontratá-los como autônomos. A diferença se dá que um funcionário deve seguir as ordens da empresa, o autônomo deve ter independência no seu trabalho. Em caso de terceirizados, os funcionários demitidos só podem retornar após 1 ano e meio.

– A partir de agora é permitido contratar um funcionário sem horário fixo, o trabalho intermitente, e o empregado pode ser acionado três dias antes do trabalho esporádico.

– Trabalhadores home office também tem seus direitos previstos em contrato e a  infraestrutura deve seguir o que for acordado.

– Se antigamente, grávidas e lactantes eram afastadas automaticamente de trabalhos insalubres, agora, o afastamento só acontece em trabalhos com grau máximo de insalubridade ou com laudo pericial médico orientando a saída.

– A jornada de trabalho continua sendo de 8 horas diárias ou até 44 horas semanais. A mudança a partir de agora, é a possibilidade de acordo para jornadas de 12 horas com 36 horas de descanso.

– O horário de almoço fica garantido com o intervalo mínimo de 30 minutos mediante a acordo ou fica com 1 hora como atualmente. Uso de banheiro e troca de roupas continuam não sendo considerados horário de trabalho, assim como o transporte para o local de trabalho, que antes era parte integrante da jornada.

Tem questionamento sobre algum direito específico dos trabalhadores que não encontrou aqui? A nova lei fez alguma mudança que gerou indecisão no contrato de trabalho que você está responsável? Fale conosco, podemos ajudar na resolução de qualquer dúvida.

Programa Discutindo a Reforma Trabalhista

By | 2018-01-18T14:26:01+00:00 16 de janeiro de 2018|0 Comments

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Drausio Rangel

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