DECISÃO STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MEDIDA PROVISÓRIA 936/20
Prezados Clientes, Boa Noite, O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União sobre a liminar concedida na semana passada referente aos acordos individuais para redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho (MP nº 936/2020). Em que pese [...]