Lei nº 14.020/2020
Prezados Clientes, Boa Tarde, No dia 06/07 no final do tarde o Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei que autoriza suspensão de contratos e redução de jornada e salário, sendo publicada no dia 07/07 a Lei nº 14.020/2020. Este projeto de Lei é referente a Medida Provisória nº 936/2020. Essa lei permite [...]